The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
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1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz determine, nos ten dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor.
four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante, da qualificação ou da classificação dos créditos relacionados, designadamente por inexistência de suficientes interesses comuns, devendo a impugnação, nos casos de incorreção da classificação dos créditos relacionados, ser acompanhada de proposta alternativa de classificação dos créditos.
Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à info da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.
Para Euler Hermes, cinco indicadores definirão como as insolvências podem evoluir nos próximos meses globalmente. Primeiro, o ímpeto international da retomada econômica, que será decisivo para o ritmo de retirada das medidas de apoio do Estado, e por sua vez impactará o ritmo de normalização da insolvência das empresas. Segundo, o ritmo de retirada do apoio estatal, uma vez que também irá influenciar a dinâmica de queima de caixa das empresas; terceiro, muitas empresas frágeis ainda estarão em alto risco de inadimplência, como os "zumbis" pré-Covid-19 mantidos à tona por medidas de emergência e as empresas enfraquecidas pelo endividamento added da crise; quarto, a deterioração das finanças das empresas, o que aumenta as questões de sustentabilidade da dívida; e quinto, a rápida recuperação da criação de empresas, uma vez que o aumento do número de empresas aumentará mecanicamente a foundation para potenciais insolvências, particularmente em setores onde a criação está altamente relacionada com o atendimento de novas necessidades decorrentes da pandemia (ou seja, entrega em domicílio), mas com viabilidade incerta. — Foto: Pixabay Mais recente Próxima
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De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
º three do artigo anterior, se aplicável, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.
four - O juiz come to a decision sobre o requerimento de prorrogação, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas, e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da empresas insolvencia portugal segunda parte do n.
El incumplimiento de los pagos a largo plazo también es un indicador de insolvencia. Si una empresa no puede hacer frente a sus pagos a largo plazo, como los préstamos a largo plazo o los pagos en concepto de pensiones, puede estar en una situación de insolvencia.
Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.
four - Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
4 - Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.º 1 e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência e, em caso afirmativo, requerer a insolvência do devedor, aplicando-se o disposto no artigo 28.
one - Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.º three do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
one - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.
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